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4 de Agosto de 2021
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    O Direito Digital e sua Interligação com o Direito Condominial

    Jose Alecxandro Silva, Advogado
    Publicado por Jose Alecxandro Silva
    há 2 meses

    JOSE ALECXANDRO DA SILVA

    RESUMO: É inegável que a era digital chegou para ficar, é sem dúvida alguma um caminho sem volta, e todas a áreas do direito estão sujeitas a essa tendência de melhoria e busca continua de aprimoramento no afã de otimizar procedimentos e processos, utilizando as ferramentas da tecnologia, velocidade de rede e capacidade de armazenamento de informações, além da rapidez que as ferramentas em rede pode proporcionar, é um mundo novo na esfera dos condomínios, e desafia antigos profissionais do direito que ousem trilhar esse caminho assim como os novatos que enxergam um nicho de mercado amplamente a ser explorado. O texto abordará as dificuldades do setor e as possibilidades de melhorias, passando por uma análise do conjunto de normas que tutelam o setor.

    Palavras-chave: Condomínio, direito digital, tecnologia, internet.

    ABSTRACT: It is undeniable that the digital age is here to stay, it is undoubtedly a path of no return, and all areas of law are subject to this trend of improvement and continuous search for improvement in the desire to optimize procedures and processes, using the tools of technology. , network speed and information storage capacity, in addition to the speed that networked tools can provide, is a new world in the sphere of condominiums, and it challenges old legal professionals who dare to follow this path as well as newcomers who see a niche market share to be explored. The text will address the difficulties of the sector and the possibilities for improvement, going through an analysis of the set of rules that protect the sector.

    Keywords: Condominium, digital law, technology, internet.

    Introdução

    O Direito Digital x Direito Condominial, talvez não seja uma relação antagônica, mas sim de complementação, tendo em vista a evolução histórica desses dois ramos que nos últimos anos tem se tornado grandes atrativos para os profissionais operadores do direito, vale muito a pena um olhar sistematizado desses ramos, sob a ótica apurada e o prisma de conhecer para cooperar com a comunidade no geral, cada vez que se tem mais especialistas se debruçando sobre os temas do direito quem ganha sem dúvida alguma é a sociedade organizada. As dificuldades dos mais antigos no lidar com o direito digital e o direito condominial tem deixado essas duas áreas pouco exploradas e com um potencial muito grande para isso por aqueles que se pré dispuserem a buscar a aplicabilidade de seus conhecimentos em prol de aprimorar as áreas estudadas e criar um nicho de prestação de serviços de alta qualidade.

    Um dos nichos que mais tem sido falados nos últimos tempos é o direito digital, isso acontece por dois motivos: A digitalização de processos devido ao trabalho remoto imposto pela Pandemia de Covid-19, mudou totalmente o cenário, com a intensificação do uso da internet, o direito digital tem se tornado uma das maiores tendências. A LGPD foi sancionada em 2020, e com isso a preocupação com segurança digital tornou-se muito maior, o trato com as informações passaram a ficar mais rígidas, mais do que nunca, as empresas precisam do apoio de um profissional jurídico que entenda as novas demandas do mundo da internet.

    A observação do cotidiano e uma análise das normas, para um comparativo do que temos e o que poderemos ter com o advento de muitas ferramentas a serem ainda implantadas e implementadas no setor condominial alinhado a uma legislação robusta que deve aparecer para complementar a já existente deve nortear os estudiosos do direito, é esse o intuito do presente trabalho, fomentar o desejo de pesquisa e aprimoramento.

    1 – A Evolução do Direito Digital

    O Direito Digital vem evoluindo a cada ano em uma velocidade cada vez maior, a eficiência vem sendo testada a cada novo problema, uma das principais questões com as quais o profissional deve lidar é a ciber segurança, para garantir a proteção jurídica de empresas e clientes. Com o uso massivo da internet, é cada vez mais importante discutir sobre o ambiente virtual e criar leis e regulamentações para proteger os direitos dos cidadãos. Ultimamente, os termos Lawtechs ou Legaltechs (descomplicação de contratos) têm sido muito discutidos e disseminados, e no mercado tem surgido muitas soluções inovadoras para o âmbito jurídico. Então, é importante ter um perfil aberto à tecnologia e ao novo modelo de trabalho do chamado advogado 4.0, superando os métodos ultrapassados e burocráticos, é um novo olhar, o olhar digital como fomento de lucratividade, e conformatação de procedimentos.

    Para Darcy Ribeiro:

    “Efetivamente, é provável que as sociedades futuras enfrentem seus maiores problemas no esforço por capacitar-se a utilizar seus poderes quase absolutos de programação da reprodução biológica do homem, da ordenação intencional da vida social, de condução do processo de conformação e regulamentação da personalidade humana e de intervenção sistemática nos corpos de valores que orientam a conduta pessoal”. (RIBEIRO, 2000, p. 176).

    Quem não se lembra das primeiras aulas de informática, dos computadores de tela gigantes, com um casco enorme, disquetes grandes que pouco armazenavam, em poucos anos veio o cd e o dvd, mais adiante pen drives e hd cada vez menores em tamanho físico e grandiosos em capacidade de armazenamento, hoje já temos armazenamento na nuvem, o mundo hoje é globalizado e está ao alcance do mouse, nos transformamos em uma grande comunidade virtual.

    O mundo da informação e do conhecimento traz consequências nem sempre benéficas, de modo que o Direito Digital nasce da necessidade de ordenamento deste novo mundo, deste uso quase que indiscriminado da internet, dessas relações entre pessoas que sequer se conhecem de fato e muitas nem sequer de direito. Assim, a legislação deve determinar de maneira clara quais serão as regras para o correto uso das ferramentas em rede.

    Nas palavras de Gustavo Corrêa Testa, “Os operadores jurídicos deverão utilizar o bom senso para dirimir questões jurídicas relacionadas à internet, procurando sempre relacionar a parte técnica com o ordenamento jurídico em exercício”. (CORRÊA, 2000, p. 107).

    É preciso adequar a normativa jurídica para que essa acompanhe o evoluir do Direito Digital, ainda carente nesse aspecto, entretanto o poder judiciário não pode deixar de atender quem lhe bate à porta e por vezes vemos muitas decisões se basearem em analogias por falta de normas condizentes com esse crescimento irreversível. Doutor Mario Antônio Lobato de Paiva (BLUM, 2001, p. 669) sintetiza de forma simples, sua visão das dificuldades:

    Sendo assim, a Internet torna-se uma realidade que não pode ser negada [...] No entanto, muito trabalho e estudo deverá ser levado a efeito tanto pela legislação quanto pela doutrina, posto que nem sempre será possível a aplicação analógica das normas ora existente às peculiaridades apresentadas pelos contratos eletrônicos.

    O meio digital aproxima o maior número de pessoas possíveis, portanto é um novo universo que amplia a base territorial de trabalho elevando ao patamar de abrangência cada vez maior. Com o avanço dos meios digitais e o alto volume de dados gerados e armazenados pelas empresas, surgiu a preocupação com as consequências que o uso indiscriminado desses dados pode gerar.

    Temos ainda a nova Lei Geral de Proteção de Dados que determina regras para a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais. Fato que as empresas precisam se adequar às normas. Dentre elas, pode se destacar que é preciso obter o consentimento do titular para que a empresa possa captar e tratar os dados pessoais, além de protegê-los, por meio de medidas de segurança, contra acessos indevidos, acidentes ou práticas ilícitas ou ciber ataques, mas a Lei Geral de Proteção de Dados merece uma análise aprimorada e não será objeto desse nesse momento, mas é inegável que esse é mais um degrau de evolução do Direito Digital.

    2 – A Evolução do Direito Condominial

    O Direito Condominial vem evoluindo quase que na mesma velocidade do Direito Digital, no afã de acompanhar a evolução e apresentar regramentos mais claros e céleres aos operadores do Direito, e aos que necessitam desses regramentos no geral. Um sistema que antes só era encontrado nos grandes centros urbanos, hoje é cada vez mais acessíveis em cidades menores, o Condomínio como microssociedades com regras especificas que busca atender seu sistema em funcionamento harmônico. Nas palavras de Rodrigo Karpat, “O Condomínio precisa ser gerido como uma empresa, independente do seu tamanho”. (KARPAT, 2020, p. 11).

    Para entender a evolução é necessário ir buscar a origem dessa forma de viver, certo mesmo que que dificilmente encontraremos um marco temporal nesse segmento que remeta ao início de tudo, é bem possível que com o crescimento das cidades, o distanciamento dos locais de trabalho e as ocupações em áreas mais centrais, despertaram esse modo de vida, otimização de espações e valorização da busca por qualidade de vida tenham influenciado diretamente para o surgimento desses ecossistemas. Rodrigo Karpat, afirma que a expansão urbana contribuiu significativamente para esse surgimento. (KARPAT, 2020, p. 17).

    Com esse crescimento vertiginoso, há necessidade de que as normas acompanhem também esse novo despertar de forma de convivência, sempre pautando regras que mitiguem conflitos e norteie a convivência saudável entre os indivíduos. Dentre o conjunto normativo que se apresenta no ordenamento jurídico atual, temos a Constituição Cidadã de 1988, a CF traz vários direitos tutelados que se refere ao tema, ex: Direito a inviolabilidade do domicilio, em seu artigo 5, inciso Xl, o Código Civil também versa sobre, sendo a lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 a principal fonte do Direito Condominial no Brasil. Há ainda a Lei 4.591/64, Lei do condomínio que foi derrogada parcialmente e não de forma expressa no que se contrapõe ao Código Civil. (KARPAT, 2020, p. 22).

    E por fim temos leis estaduais e municipais, que versam sobre o tema, trazendo modernidade ao campo do Direito Condominial, há que se ater a cada ente federativo, respeitando o alcance e competência. Na esfera privativa de cada condomínio podemos dizer que a convenção condominial é a Lei maior daquele sistema, nesse ponto os operadores do direito bem como os atores que compõe o universo em questão podem se debruçar e traçar uma convenção condizente com as especificidades de cada sistema, ocupando – se de clareza e completividade para não haver lacunas e interpretações diversas.

    De uma compilação da relação de 41 leis federais, apenas apontando itens mais relevantes, mas não se limitando a eles, elaborada com base na literatura de Pereira (1961), Queiroz e Krieger (2014), Schwartz (2009), Quirino (2010), Rizzardo (2014) e Souza (2007), destacam-se as 15 mais relevantes abaixo, e, dentro desta classificação, as três mais importantes, em negrito:

    1. Código Civil de 1916 – define o condomínio geral;
    2. Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravencoes Penais: a omissão voluntária do síndico se torna um crime (art. 3);
    3. Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho;
    4. Lei nº 2.757/56 – aplicação da CLT aos funcionários do condomínio;
    5. Lei nº 4.591/1964 – dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias: o condomínio pode ser criado voluntariamente (incorporação imobiliária) ou por herança etc.;
    6. Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil (CPC): habilita o síndico ou o administrador a representar o condomínio em juízo (grifo nosso);
    7. Lei nº 6.514/1977 – Institui as Normas Regulamentadoras na CLT, Capítulo V, Título II, relativas à Segurança e à Medicina do Trabalho;
    8. Lei nº 6.434/1977 – acrescenta às competências do síndico a guarda de toda a documentação do condomínio durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil;
    9. Lei nº 7.182/1984 – condiciona a quitação das dívidas condominiais para alienação de um bem;
    10. Lei nº 8.009/1990 – Lei do Bem de Família: autoriza a penhora do bem de família por dívidas condominiais, IPTU e outros impostos;
    11. Lei nº 8.245/1991Lei do Inquilinato;
    12. Lei nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais: o síndico passa a ser responsável pelos crimes ambientais cometidos pelo condomínio (art. 3);
    13. Decreto-Lei nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social: síndico remunerado é segurado obrigatório;
    14. Código Civil – Lei nº 10.406/2002: reformula a Lei do Condomínio Edilício e veta alguns artigos da lei 4.591/64;
    15. Lei n. 13.105/2015 – Novo CPC: o artigo 784, inciso X, define que as ações de cobrança de atrasados serão agora consideradas título executivo extrajudicial, tornando-as mais céleres;

    3 - Conclusão:

    No Brasil, o código civil de 1916, trouxe avanços na questão condominial, porém não tratou sobre o tema condomínio edilício que foi regulamentado pela primeira vez com o Decreto nº 5.481 de 1928. A evolução da sociedade brasileira no século XX foi determinante para a transformação das Leis que tratam sobre o condomínio. O Novo Código Civil que iniciou sua vigência a partir do dia 11 de janeiro de 2003 traz dois capítulos que tratam exclusivamente do assunto, os capítulos VI e VII que discorrem respectivamente sobre Condomínio Geral e Condomínio Edilício. A relevância dessa evolução é que precisa ser sempre estudada e observada sob o prisma da evolução sem burocratização, é evidente que o mundo está caminhando para desburocratizar processos e sistemas por meio de algoritmos e ferramentas em rede, a normatização acompanha a evolução das ferramentas digitais e presenteiam as gestões com elementos mais claros, formas mais ágeis de soluções de conflitos, amplitude de trabalho, mitigação de prejuízos, etc.

    A didática tem se alterado para uma formato também mais acolhedor e o linguajar jurídico sofisticado e de difícil interpretação por quem não é do meio jurídico tem perdido espaço nesse novo cenário condominial, exatamente porque dialoga com um pluralismo de atores. O surgimento de profissões ligadas ao setor também é uma crescente, um exemplo é o sindico profissional, diversas instituições oferecem capacitação para esse novo profissional, o que demonstra que não há mais espaço para aventureiros ou pessoas despreparadas para lidarem com as questões condominiais cada vez mais interligadas. O síndico profissional é uma pessoa que, em geral, não reside no prédio e é paga para exercer a função de síndico, podendo ou não contar com o auxílio de uma empresa administradora. Muitas vezes responde pela administração de vários prédios ao mesmo tempo, podendo cobrar pelos seus serviços com base no número de apartamentos ou na arrecadação do prédio (SCHWARTZ, 2013, p.54).

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    BRASIL. Constituição (1988). ART. 5º. 37. ed. São Paulo, Saraiva, 2005.

    CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos Jurídicos da internet. Saraiva, São Paulo, 2000.

    RIBEIRO, Darcy. O processo civilizatório. São Paulo, Publifolha, 2000. (Coleção Grandes Nomes do Pensamento Brasileiro da Folha de São Paulo).

    KARPAT, Rodrigo. Questões Recorrentes da Vida em Condomínio. Bonijuris, Curitiba, 2020.

    BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil). Acessada em: 17/05/2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

    QUEIROZ, L. F.; KRIEGER, O. M. Legislação do Condomínio: coletânea prática. (3 ed.). Curitiba: Bonijuris, 2014.

    RIZZARDO, A. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. (3 ed.). Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    SCHWARTZ, R. B. Avaliação de desempenho da administração de condomínios residenciais. Monografia (MBA em Gerenciamento de Facilidades) Universidade de São Paulo, 2009.

    SCHWARTZ, R. B. Revolucionando o Condomínio. (14 ed.). São Paulo: Saraiva, 2013.

    SCHWARTZ, R. B. Administração de condomínio exige profissional com registro. Disponível em: http://www.direcionalcondominios.com.br/sindicos/rosely-benevides-de-oliveira-schwartz/item/2714-administracao-de-condomínio-exige-profissional-com-registro-por-que.html. Acessado em 17 de maio de 2021.

    SOUZA, A. C. Condomínio em Edifícios: manual do condômino: convenção, administração, modelos de atas e editais. (5 ed.). São Paulo: Atlas, 2007.


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